Website e Aplicação ScolioTrack® | Version 2.0 | Em vigor desde 28 June 2026 | Última atualização 28 June 2026

Estes Termos de Utilização (“Termos“) constituem um acordo jurídico entre si e a ScolioLife Pte. Ltd. (“ScolioLife“, “nós“, “nos” ou “nosso(s)“), uma sociedade constituída em Singapura, com sede social em 302 Orchard Road #10-02A, Singapore 238862. Os mesmos regem o seu acesso e a sua utilização de:

o website em https://scoliotrack.com e os respetivos subdomínios (o “Site“); e
a aplicação móvel ScolioTrack para iOS e Android, incluindo todas as funcionalidades, conteúdos e atualizações (a “Aplicação“).

O Site e a Aplicação são, em conjunto, os “Serviços“. Determinadas funcionalidades poderão ter orientações ou regras adicionais, as quais são incorporadas nestes Termos quando publicadas.

Leia atentamente estes Termos. Ao aceder ou utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não aceda nem utilize os Serviços.

Aviso Médico Importante — Leia Primeiro

O ScolioTrack é uma ferramenta de bem-estar, educação e automonitorização. Não é um dispositivo médico e não fornece um diagnóstico médico.

Os Serviços foram concebidos para o ajudar a rastrear e monitorizar a postura e o ângulo de rotação do tronco (ATR) ao longo do tempo, e a organizar informação sobre escoliose. Não constituem um substituto de aconselhamento, exame, diagnóstico ou tratamento médico profissional, nem uma substituição da avaliação clínica ou dos exames de imagem (tais como radiografias) realizados por um profissional de saúde qualificado.
As medições e tendências produzidas pelos Serviços são estimativas destinadas apenas a fins informativos e podem variar em exatidão consoante o dispositivo, a técnica e as condições de utilização.
Os Serviços não foram avaliados, autorizados nem aprovados por qualquer entidade reguladora de dispositivos médicos (por exemplo, a FDA dos EUA, a HSA de Singapura, os organismos notificados da UE ou autoridades equivalentes) e não devem ser utilizados como base para a tomada de decisões clínicas.
Consulte sempre um profissional de saúde qualificado relativamente a qualquer questão sobre escoliose ou sobre uma condição médica, e antes de tomar qualquer decisão de saúde. Nunca ignore nem adie a procura de aconselhamento profissional devido a algo que tenha lido ou medido através dos Serviços.
Numa emergência médica, ligue de imediato para o seu número de emergência local. Os Serviços não se destinam a emergências.

1. Quem pode utilizar os Serviços; menores

Os Serviços destinam-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Os menores (qualquer pessoa com menos de 18 anos, ou abaixo da maioridade na sua jurisdição) só podem utilizar os Serviços com o envolvimento, o consentimento e a supervisão de um progenitor ou tutor legal que aceite estes Termos em nome do menor e que seja responsável pela utilização por parte do menor. Não recolhemos conscientemente dados pessoais de crianças, exceto conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Se utilizar os Serviços em nome de um menor ou de outra pessoa, confirma que está autorizado a fazê-lo. Se utilizar os Serviços em nome de, ou no âmbito de, uma organização (por exemplo, uma clínica), declara que tem poderes para vincular essa organização a estes Termos.

2. Licença de utilização dos Serviços

Sujeito a estes Termos, concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transmissível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar os Serviços para os seus próprios fins pessoais e não comerciais — ou, no caso de profissionais de saúde, para apoiar o tratamento dos seus próprios doentes. Os profissionais de saúde permanecem os únicos responsáveis pelo seu próprio juízo clínico e pelos cuidados que prestam.

2.1 Restrições

Não deverá, nem permitirá que qualquer outra pessoa: (a) venda, alugue, ceda em locação, licencie, sublicencie, distribua ou de outro modo explore comercialmente os Serviços, salvo quando expressamente permitido; (b) copie, modifique, crie obras derivadas, descompile, desmonte ou faça engenharia inversa de qualquer parte dos Serviços, exceto na medida em que esta restrição seja proibida pela legislação aplicável; (c) aceda aos Serviços para criar um produto ou serviço semelhante ou concorrente; (d) utilize quaisquer meios automatizados (bots, scrapers) para aceder aos Serviços ou recolher dados dos mesmos; (e) remova ou altere quaisquer avisos de propriedade; (f) carregue código malicioso ou interfira com a segurança ou o funcionamento dos Serviços; ou (g) utilize os Serviços de forma ilegal ou em violação destes Termos. Todos os avisos de direitos de autor e de propriedade devem ser mantidos em todas as cópias.

3. Contas e registo

Algumas funcionalidades requerem uma conta. Concorda em fornecer informação exata e completa, em mantê-la atualizada e em manter confidenciais as suas credenciais de início de sessão. É responsável pela atividade efetuada na sua conta. Notifique-nos prontamente de qualquer utilização não autorizada. Podemos recusar, suspender ou cancelar contas, no exercício do nosso critério razoável, incluindo em caso de violação destes Termos.

4. Subscrições, pagamentos e renovações

Os Serviços podem oferecer planos gratuitos e pagos (por exemplo, planos Free, Single, Family e Clinical). Os planos pagos e as compras dentro da aplicação são, em geral, faturados através da Apple App Store ou da Google Play (“App Stores“) na sua conta da App Store, e estão sujeitos aos termos dessa loja, para além destes Termos.

Renovação automática. Salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período, ao preço então em vigor, salvo se forem canceladas com, pelo menos, 24 horas de antecedência relativamente ao termo do período em curso.
Gestão e cancelamento. Pode gerir ou cancelar uma subscrição nas definições da sua conta da App Store. A eliminação da Aplicação não cancela uma subscrição.
Períodos de experiência gratuita e promoções. Caso seja oferecido um período de experiência gratuita, o tempo de experiência não utilizado é perdido quando adquire uma subscrição. As ofertas promocionais podem estar sujeitas a condições adicionais.
Reembolsos. Os pagamentos são processados pelas App Stores, e os reembolsos regem-se pela política da respetiva loja e pelos seus direitos irrenunciáveis ao abrigo da legislação de defesa do consumidor aplicável (consulte as Disposições Específicas por País abaixo).
Alterações de preços. Podemos alterar preços e funcionalidades dos planos. As alterações aplicam-se a partir do período de faturação seguinte, após pré-aviso razoável e, sempre que exigido por lei, solicitaremos o seu consentimento.

5. App Stores

Adquire a Aplicação através das App Stores e a sua utilização está igualmente sujeita aos termos e às regras de utilização da loja aplicável. A Aplicação é-lhe licenciada, e não vendida. O seguinte aplica-se na medida em que a sua Aplicação tenha sido obtida através da App Store da Apple:

Estes Termos são celebrados apenas entre si e a ScolioLife, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela Aplicação nem pelos seus conteúdos.
A Apple não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou apoio relativamente à Aplicação.
Na medida máxima permitida por lei, a Apple não tem qualquer obrigação de garantia relativamente à Aplicação, e quaisquer reclamações relacionadas com a Aplicação serão da nossa responsabilidade, e não da Apple, conforme estabelecido nestes Termos.
A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e podem fazê-los valer contra si.
Declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado como “de apoio ao terrorismo”, e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou sujeitas a restrições.

Quando a Aplicação for obtida através da Google Play, a sua utilização está igualmente sujeita aos Termos de Serviço da Google Play.

6. Os seus conteúdos

“Conteúdos do Utilizador” significa quaisquer dados, fotografias, medições, notas ou outros materiais que submeta aos Serviços (incluindo informação relativa à saúde que opte por registar). Mantém a titularidade dos seus Conteúdos do Utilizador. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, armazenar, tratar e apresentar os seus Conteúdos do Utilizador exclusivamente para operar, fornecer, proteger e melhorar os Serviços, e conforme descrito na nossa Política de Privacidade. É responsável pelos seus Conteúdos do Utilizador e confirma que dispõe dos direitos necessários para os submeter. Tratamos a informação relativa à saúde em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a legislação de proteção de dados aplicável.

7. Propriedade intelectual

Os Serviços e todos os conteúdos que disponibilizamos — software, texto, gráficos, designs e marcas — são propriedade da ScolioLife ou dos nossos licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. “ScolioTrack”, “ScolioLife” e “ScolioAlign”, juntamente com os logótipos associados, são as nossas marcas. Salvo no que respeita à licença limitada prevista na Secção 2, estes Termos não lhe conferem qualquer direito, título ou interesse sobre a nossa propriedade intelectual. Não pode utilizar as nossas marcas sem o nosso consentimento prévio por escrito.

8. Ligações, serviços e publicidade de terceiros

Os Serviços podem conter ligações para, ou publicidade a, websites, produtos ou serviços de terceiros que não controlamos. Disponibilizamo-los apenas por conveniência e não os subscrevemos nem assumimos qualquer responsabilidade pelos mesmos. A utilização que fizer do site ou serviço de qualquer terceiro é por sua conta e risco e está sujeita aos termos e às práticas de privacidade desse terceiro.

9. Privacidade e dados de saúde

A sua privacidade é importante para nós. A nossa Política de Privacidade explica que dados pessoais e relativos à saúde recolhemos, como os utilizamos e protegemos, durante quanto tempo os conservamos e quais os seus direitos (incluindo como eliminar a sua conta e os seus dados). Ao utilizar os Serviços, declara ter tomado conhecimento da Política de Privacidade.

10. Exclusões de garantias

Na medida máxima permitida por lei, e à exceção do aviso médico acima e de quaisquer garantias que não possam ser excluídas ao abrigo da legislação aplicável, os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis“. Nós e os nossos fornecedores excluímos todas as garantias e condições, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, titularidade, exatidão e não violação de direitos. Não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, atempados, seguros, isentos de erros ou livres de componentes nocivos, nem que os resultados ou as medições sejam exatos ou fiáveis. Nada nestes Termos exclui ou limita quaisquer direitos que lhe assistam enquanto consumidor que não possam ser excluídos ou limitados ao abrigo da lei do seu país de residência (consulte as Disposições Específicas por País abaixo).

11. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei:

Nós e os nossos fornecedores não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, nem por lucros cessantes, perda de dados ou pelo custo de produtos ou serviços de substituição, decorrentes de, ou relacionados com, estes Termos ou a sua utilização (ou impossibilidade de utilização) dos Serviços.
A nossa responsabilidade agregada total decorrente de, ou relacionada com, estes Termos ou os Serviços não excederá o maior dos seguintes valores: (a) os montantes totais que nos pagou (ou que pagou através das App Stores pelos nossos Serviços) nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade, ou (b) SGD 100.

Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da legislação aplicável — incluindo a responsabilidade por morte ou danos corporais causados por negligência, por dolo ou declarações fraudulentas, ou qualquer outra responsabilidade cuja limitação a lei não permita. Algumas jurisdições não permitem determinadas limitações, pelo que algumas das disposições acima poderão não lhe ser aplicáveis.

12. Indemnização

Na medida permitida por lei, concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a ScolioLife e os nossos dirigentes, colaboradores e representantes relativamente a quaisquer reclamações, danos, perdas e custos jurídicos razoáveis decorrentes da utilização indevida dos Serviços por si, dos seus Conteúdos do Utilizador ou da sua violação destes Termos. Notificá-lo-emos de qualquer reclamação dessa natureza e poderá participar na respetiva defesa.

13. Vigência e cessação

Estes Termos aplicam-se enquanto utilizar os Serviços. Pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o seu acesso no exercício do nosso critério razoável, incluindo em caso de violação destes Termos ou para dar cumprimento à lei. Com a cessação, a licença prevista na Secção 2 extingue-se e poderemos eliminar os Conteúdos do Utilizador associados à sua conta, sujeito à nossa Política de Privacidade e à legislação aplicável. As secções que, pela sua natureza, devam subsistir (incluindo as Secções 6, 7, 10, 11, 12, 14 e 15) subsistirão após a cessação.

14. Alterações aos Serviços e a estes Termos

Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços. Podemos igualmente atualizar estes Termos periodicamente. Se efetuarmos alterações substanciais, daremos um pré-aviso razoável — por exemplo, publicando os Termos atualizados no Site com uma nova data de “Última atualização” e, quando adequado, por correio eletrónico ou através de aviso na Aplicação. As alterações produzem efeitos quando publicadas, salvo indicação em contrário. A sua continuação da utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações significa que aceita os Termos atualizados. Se não concordar, deixe de utilizar os Serviços.

15. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei de Singapura, com exclusão das suas regras de conflitos de leis. Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção das normas imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência, podendo ainda ter o direito de intentar ações nos tribunais locais.

Resolução informal em primeiro lugar. Antes de iniciar qualquer processo formal, contacte-nos através de drkevinlau@scoliolife.com para que possamos tentar resolver a questão. A maioria das preocupações pode ser resolvida desta forma.

Sem prejuízo dos seus direitos locais imperativos e das Disposições Específicas por País abaixo, os tribunais de Singapura terão competência para qualquer litígio, podendo igualmente recorrer a qualquer tribunal de pequenas causas de que disponha. Cada uma das partes mantém-se livre de solicitar medidas cautelares urgentes ou providências equitativas junto de qualquer tribunal competente.

16. Disposições gerais

Estes Termos (juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais publicados) constituem o acordo integral entre si e nós relativamente aos Serviços. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária, ou expurgada, mantendo-se as restantes disposições em vigor. A nossa falta de aplicação de uma disposição não constitui renúncia. Os títulos das secções servem apenas para conveniência. “Incluindo” significa “incluindo, sem limitação”. Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-los a uma afiliada ou sucessora. Não somos responsáveis por incumprimentos causados por eventos alheios ao nosso controlo razoável (força maior). Concorda que possamos comunicar consigo por via eletrónica, e que as comunicações eletrónicas satisfazem qualquer requisito legal de que as comunicações sejam efetuadas por escrito.

17. Contacte-nos

ScolioLife Pte. Ltd.
302 Orchard Road #10-02A, Singapore 238862
Correio eletrónico: drkevinlau@scoliolife.com

Disposições Específicas por País

As disposições seguintes aplicam-se em complemento dos Termos gerais acima, prevalecendo sobre estes, relativamente ao país ou região indicado abaixo. Refletem direitos imperativos locais de proteção do consumidor e de proteção de dados que não podem ser objeto de renúncia.

Portugal

Proteção imperativa do consumidor (Lei n.º 24/96). Se for um consumidor, os seus direitos ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e demais legislação portuguesa aplicável são imperativos e não podem ser objeto de renúncia antecipada; nada nos presentes Termos os exclui ou limita.
Direito de livre resolução (14 dias). No caso de subscrições pagas e compras na aplicação celebradas à distância, dispõe geralmente de 14 dias para resolver livremente (cancelar) o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE). Para exercer este direito, contacte a ScolioLife Pte. Ltd. através de drkevinlau@scoliolife.com; pode utilizar o modelo de formulário de resolução. As subscrições são habitualmente adquiridas através da Apple App Store ou da Google Play, sendo os reembolsos igualmente tratados ao abrigo das políticas dessas lojas.
Conteúdos digitais — exceção de execução imediata. Caso solicite expressamente que o fornecimento de conteúdos digitais pagos ou de um serviço digital tenha início de imediato, dê o seu consentimento prévio expresso e reconheça que, por esse facto, perde o seu direito de livre resolução a partir do início do fornecimento, o direito de 14 dias deixará de aplicar-se a esses conteúdos a partir do momento em que a execução tiver início, conforme permitido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014.
Conformidade e meios de defesa (DL n.º 84/2021). Devemos fornecer conteúdos digitais e serviços digitais conformes com o contrato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021 (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/770). Em caso de falta de conformidade, tem direito à reposição da conformidade, a uma redução adequada do preço ou à resolução do contrato e ao respetivo reembolso, nos casos e nas condições previstos na lei. O ónus da prova da conformidade no momento do fornecimento recai sobre o profissional, conforme previsto no DL n.º 84/2021. Estas garantias legais são gratuitas e não são afetadas pelos presentes Termos.
Cláusulas contratuais abusivas. As cláusulas gerais que não tenham sido objeto de negociação individual e que sejam contrárias à boa fé, criando um desequilíbrio significativo em seu detrimento, são proibidas e nulas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais) e da Diretiva 93/13/CEE.
Inexistência de práticas enganosas. Em conformidade com a Advertência Médica Importante acima, não fazemos quaisquer afirmações de natureza médica, de diagnóstico ou sobre o resultado de tratamentos; nada aqui limita a sua proteção contra práticas comerciais enganosas ou agressivas ao abrigo da lei portuguesa.
Responsabilidade não excluível. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que a lei portuguesa ou da UE não o permite — incluindo a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por dolo ou culpa grave, e ao abrigo das regras sobre responsabilidade por produtos defeituosos (Decreto-Lei n.º 383/89).
Proteção de dados (RGPD e Lei n.º 58/2019). Tratamos os seus dados pessoais, incluindo quaisquer dados relativos à saúde que opte por registar, em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Os dados de saúde são tratados apenas com fundamento numa base jurídica válida, normalmente o seu consentimento explícito, que pode retirar a qualquer momento. Dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, e do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt.
Resolução extrajudicial de litígios. Se não conseguirmos resolver uma reclamação diretamente, pode submetê-la a um centro de arbitragem de conflitos de consumo competente para a sua área, ou ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt, nos termos da Lei n.º 144/2015. Note que a plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) da Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e já não se encontra disponível.
Lei aplicável e os seus direitos locais. A escolha da lei de Singapura nos Termos principais não o priva, enquanto consumidor com residência habitual em Portugal, da proteção das disposições imperativas da lei portuguesa (artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, Roma I), podendo intentar uma ação perante os tribunais portugueses competentes.